O Conselho do Meio Ambiente de Camboriú teve seu regimento interno e quatro Instruções Normativas (IN’s) aprovados pro unanimidade, durante reunião ordinária realizada nesta semana, na sede da Fundação Camboriuense de Gestão e Desenvolvimento Sustentável (Fucam). Conforme a legislação vigente, o Conselho tem competência para disciplinar atividades que possam incorrer em prejuízo ao meio e, por consequência, às pessoas. “Após termos conseguido a competência para licenciar atividades com impacto local, iniciamos estudos, reuniões com técnicos e conselheiros, onde as atividades de lavação de veículos, oficinas mecânicas, latoaria e pintura de veículos, utilização de fornos e caldeiras e terraplanagem, foram disciplinadas por Instruções Normativas, dada a importância dos temas”, explicou a presidente do Conselho, Carla Krug.
Carla também afirma que após a publicação, que deve ocorrer ainda este ano, as IN’s passarão a valer. “É importante que os escritórios contábeis e os proprietários de empresas busquem informações, na Fucam, sobre as atividades que desempenham, tendo em vista que a emissão de alvarás de funcionamento será condicionada pelo cumprimento fiel da lei”, destacou. Ainda de acordo com a presidente do Conselho, as IN’s cumprirão papel fundamental em questões ambientais, trazendo maior detalhamento para situações relacionadas ao Desenvolvimento Sustentável. O Conselho do Meio Ambiente foi instituído pela Lei Complementar 067/2013, sendo formado por representantes de diversos setores da sociedade civil e do poder público.