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A Prefeitura de Camboriú, através da Secretaria de Planejamento Urbano, realiza neste sábado, dia 1º de novembro, uma Audiência Pública com o objetivo de apresentar e discutir a revisão das Leis Complementares do Plano Diretor. A audiência será no Plenário da Câmara de Vereadores, localizada na Rua Siqueira Campos, 480, Centro, com início das inscrições às 8h.
“É importante que a comunidade participe da audiência, afinal, o que estamos discutindo é de interesse de todos. Vale salientar que a inscrição se faz necessária para que a pessoa tenha direito ao voto, sendo que as inscrições serão feitas das 8h até a segunda chamada do período da manhã”, explicou o Secretário Rodrigo Morimoto.
A primeira chamada será feita às 9h, a segunda às 9h30min impreterivelmente, quando será iniciada a audiência, seguindo até o meio dia. Já no período da tarde a primeira chamada será realizada às 13h30min e a segunda às 14h quando será retomado os trabalhos, seguindo até as 18h.
Para a boa condução e desenvolvimento dos trabalhos e de forma dar conhecimento aos interessados e subsidiar possíveis sugestões de alteração, o regimento interno, que irá regulamentar a audiência, e a cópia das leis podem ser acessados através do link: http://www.cidadedecamboriu.sc.gov.br/plano_diretor.php
Confira às Leis que serão discutidas:
Lei Municipal 12/08: que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Camboriú;
Lei Municipal 14/08: que regulamenta o Capítulo V do Título II do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Camboriú (Mobilidade Urbana) e da outras providencias;
Lei Municipal 15/08: que Fixa o novo Perímetro Urbano do Município de Camboriú – Sede e do Distrito do Monte Alegre e Estabelece a Divisão de Bairros;
Lei Municipal 16/08: que Dispõe sobre o Zoneamento do Município de Camboriú;
Lei Municipal 17/08: que dispõe sobre Diretrizes, Normas e Procedimentos de Parcelamento do Solo no Município de Camboriú;
Lei Municipal 18/08: que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú.