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O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas (Comad) realiza o trabalho de prevenção contra a venda de bebidas alcoólicas e a drogadicção, em âmbito municipal. Em 2014, o Comad realizou a campanha de prevenção contra a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, por meio da distribuição de cartazes em todo o comércio da cidade. De acordo com a presidente do Conselho, Simone Leal Campião Isotton, os comerciantes são orientados a não vender bebidas alcoólicas para menores. “Essa é uma proibição estabelecida por lei e o Comad trabalha para orientar e conscientizar os comerciantes a não venderem bebidas para menores, pois configura um crime”, declara a presidente.
Mesmo com as determinações da Lei, a atividade ainda é registrada em alguns estabelecimentos. O Comad orienta ao cidadão morador ou turista, que presenciar um comerciante vendendo bebida alcoólica para criança ou adolescente, que pode e deve denunciar. As denúncias podem ser feitas para as Polícias Civil e Militar (190), Guarda Municipal (153), Conselho Tutelar e Ministério Público. O comerciante que desrespeita a lei, pode sofrer pena de detenção de dois a quatro anos, ou pagar multa, se o fato não se concretizar em crime mais grave.
Telefones para denúncia:
Polícia Civil de Balneário Camboriú: (47) 3367-0262
Polícia Militar: 190 ou (47) 3261-6500
Guarda Municipal: 153
Conselho Tutelar: (47) 3363-6693
Ministério Público de Santa Catarina: (48) 3229-9306
Mais informações com a presidente do Conselho, Simone Leal Campião Isotton, pelo telefone: (47) 3398-2224.