No dia 27 de abril os Conselheiros de Direitos do CMDCA, Conselheiros Tutelares, representantes de Instituições, secretários e contadores dos municípios estão convidados a participar da capacitação Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei 13.019/2014. O evento será realizado na sede da AMPLANORTE, em Mafra, a partir das 8h30 e as inscrições podem ser feitas até o dia 26 de abril no site www.egem.org.br, no valor de R$200,00 para filiados à FECAM e R$300,00 para não filiados. O objetivo do curso é esclarecer acerca das regras advindas da Lei 13.019/2014 e suas alterações, quanto às parcerias realizadas pelo poder público com as Organizações da Sociedade Civil, além de apontar os instrumentos necessários para viabilizar as parcerias entre os municípios e a Sociedade Civil.
Durante a capacitação será possível, ainda, conhecer as principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências voluntárias para as Organizações da Sociedade Civil. O curso será ministrado por Alexandre Alves, Mestre em Gestão de Políticas Públicas; Especialista em Controladoria e Administração Pública. Graduado em Direito e Ciências Contábeis, atualmente é diretor da Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM. Os participantes receberão certificado com registro na Secretaria de Estado de Educação, mediante frequência mínima de 75% do total da carga horária.